Despacho

Despacho n.º 8927/2017

Aprovação do Regulamento do Programa Escola Segura

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras do Programa Escola Segura, adiante designado por Programa.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Programa visa garantir a segurança no meio escolar e no meio envolvente, através da prevenção de comportamentos de risco e da redução de atos geradores de insegurança em meio escolar.
2 -O Programa tem âmbito nacional e inclui todos os estabelecimentos de educação e ensino não superior, públicos, privados e cooperativos.

Artigo 3.º

Objetivos

O Programa tem como objetivos prioritários:

a)Diagnosticar, prevenir e intervir nos problemas de segurança das escolas;
b)Prevenir e erradicar a ocorrência de comportamentos de risco e ou de ilícitos nas escolas e nas áreas envolventes;
c)Promover uma cultura de segurança nas escolas;
d)Fomentar o civismo e a cidadania, contribuindo deste modo para a afirmação da comunidade escolar enquanto espaço privilegiado de integração e socialização;
e)Promover, de forma concertada com os respetivos parceiros e com representantes de outras entidades consideradas relevantes pelo Grupo Coordenador do Programa Escola Segura, a realização de ações de sensibilização e de formação sobre a problemática da prevenção e da segurança em meio escolar, destinadas às Forças de Segurança, pessoal docente e não docente e demais elementos da comunidade educativa e à opinião pública em geral;
f)Recolher informações, dados estatísticos e realizar estudos que permitam dotar as entidades competentes de um conhecimento objetivo sobre a violência, os sentimentos de insegurança e a vitimação na comunidade educativa.

Artigo 4.º

Princípios estratégicos

O Programa assenta nos seguintes princípios estratégicos:

a)Territorialização do Programa ao nível local, centrando-o nas escolas, com a participação ativa de toda a comunidade;
b)Promoção e desenvolvimento de parcerias quer ao nível nacional, quer ao nível local;
c)Formação destinada a todos os elementos da comunidade educativa e aos elementos das Forças de Segurança envolvidos no Programa;
d)Monitorização dos fenómenos de violência, individual e grupal, dos comportamentos de risco e das incivilidades nas escolas.

Artigo 5.º

Parceiros institucionais

O Programa é uma iniciativa conjunta das áreas governativas da Administração Interna e da Educação, que neste contexto se assumem como parceiros institucionais.

Capítulo II - Estrutura organizacional

Artigo 6.º

Estrutura

A estrutura organizacional do Programa compreende:

a)Um Grupo Coordenador;
b)Uma Comissão Consultiva.

Secção I - Grupo Coordenador do Programa Escola Segura

Artigo 7.º

Composição

1 -O Grupo Coordenador do Programa Escola Segura tem a seguinte composição:
1. a)Três representantes da Administração Interna, com a seguinte distribuição:
  1. i)Um representante do Gabinete do(a) Ministro(a) da Administração Interna;
  2. ii)Um representante da Guarda Nacional Republicana (GNR);
  3. iii)Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP);
2. b)Três representantes da Educação, com a seguinte distribuição:
  1. i)Um representante do Gabinete do(a) Ministro(a) da Educação;
  2. ii)Um representante do Conselho das Escolas;
  3. iii)Um representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
2 -O Presidente do Grupo Coordenador é designado, alternadamente, pelos membros do Governo responsáveis pelo Programa.
3 -O mandato do Presidente do Grupo Coordenador tem a duração de dois anos escolares.

Artigo 8.º

Competências

1 -Ao Grupo Coordenador compete coordenar e acompanhar a nível nacional o Programa, emitir pareceres e propor aos membros do Governo responsáveis pelo Programa a adoção das medidas pertinentes, visando a consecução dos objetivos que se encontram definidos.
2 -As atribuições do Grupo Coordenador desenvolvem-se mediante a prossecução das seguintes tarefas:
1. a)Planificação e coordenação do Programa a nível nacional;
2. b)Definição do tema sobre segurança escolar a desenvolver, anualmente, nos estabelecimentos de educação e ensino;
3. c)Definição e dinamização dos modelos de formação;
4. d)Harmonização, a nível nacional, dos procedimentos de segurança entre os diferentes intervenientes do Programa;
5. e)Participação na definição dos modelos de recolha e tratamento de informação e de monitorização da situação de segurança nas escolas;
6. f)Identificação de medidas que previnam ou mitiguem os problemas de segurança nas escolas;
7. g)Recolha e disseminação de boas práticas de segurança em escolas;
8. h)Criação de um website para o Programa, que conterá informação útil em termos de segurança escolar;
9. i)Promoção de contactos com outras entidades visando a prossecução dos objetivos do Programa.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O Grupo Coordenador elabora e apresenta, por ano escolar, um Plano de Atividades e um Relatório de Atividades a submeter aos membros do Governo responsáveis pelo Programa.
2 -O Plano de Atividades é elaborado até 31 de agosto e o Relatório de Atividades até 31 de dezembro.
3 -O Grupo Coordenador reúne, obrigatoriamente, no mês subsequente ao termo de cada período letivo, podendo reunir extraordinariamente sempre que se justificar.
4 -Compete ao Presidente do Grupo Coordenador promover as convocatórias para as reuniões previstas no número anterior, devendo as mesmas ser efetuadas com quinze dias de antecedência.

Secção II - Comissão Consultiva do Programa Escola Segura

Artigo 10.º

Composição

1 -A Comissão Consultiva do Programa Escola Segura tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;
2. b)Um representante do Conselho Nacional da Juventude;
3. c)Um representante da Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança;
4. d)Um representante da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
5. e)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais;
8. h)Um representante da Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação.
2 -Sempre que se justificar, podem ser consultadas outras entidades consideradas relevantes para as questões em análise pela Comissão Consultiva.
3 -O Presidente da Comissão Consultiva é eleito, de entre os membros da Comissão.
4 -O mandato do Presidente da Comissão Consultiva tem a duração de dois anos escolares.

Artigo 11.º

Competências

A Comissão Consultiva é um órgão de consulta, competindo-lhe pronunciar-se sobre todas as questões relativas ao Programa que lhe sejam submetidas pelo Grupo Coordenador, bem como emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre o relatório anual do Programa.

Artigo 12.º

Funcionamento

1 -A Comissão Consultiva reúne, obrigatoriamente em março, a fim de emitir o parecer previsto no artigo anterior.
2 -Compete ao Presidente da Comissão Consultiva promover as convocatórias para a reunião prevista no número anterior, devendo as mesmas ser efetuadas com quinze dias de antecedência.

Capítulo III - Operacionalização do Programa

Artigo 13.º

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

1 -Aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas é exigido o cumprimento das diretivas, orientações e procedimentos emanados dos serviços competentes em matéria de educação no âmbito do Programa.
2 -Devem igualmente os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas coordenar ações, promover a formação sobre o tema de segurança escolar definido, anualmente, pelo Grupo Coordenador e cooperar de forma estreita com as Forças de Segurança e comunidades locais.
3 -Em consonância com o artigo 2.º do presente regulamento, compete ao órgão de administração e gestão dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a organização da segurança escolar em cada estabelecimento de educação e ensino e assegurar o dever de comunicação das ocorrências de segurança, definidas pelo Grupo Coordenador, utilizando para tal os instrumentos criados para o efeito.

Artigo 14.º

Forças de Segurança

Compete às Forças de Segurança, no âmbito das suas atribuições:

a)Garantir a segurança das áreas envolventes dos estabelecimentos de educação e ensino;
b)Promover ações de sensibilização e prevenção junto das escolas em parceria com os respetivos órgãos de administração e gestão e a comunidade local;
c)Colaborar com as direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas no âmbito da formação sobre o tema de segurança escolar a desenvolver, anualmente, nos estabelecimentos de educação e ensino;
d)Promover a implementação, no âmbito dos Conselhos Municipais de Segurança, dos objetivos prioritários do Programa;
e)Prosseguir os demais objetivos no âmbito do Programa.

Artigo 15.º

Registo de ocorrências

1 -Para efeitos de registo, constitui ocorrência de segurança qualquer comportamento suscetível de aplicação de medida disciplinar sancionatória, nos termos definidos no artigo 28.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, bem como todos os factos participados pelo órgão de administração e gestão do Agrupamento de escolas e de escolas não agrupadas às Forças de Segurança.
2 -De acordo com o local onde se verificam, as ocorrências de segurança consideram-se praticadas:
1. a)No interior do estabelecimento de educação ou de ensino;
2. b)No exterior do estabelecimento de educação ou de ensino.
3 -As ocorrências de segurança, referidas no n.º 1, verificadas no interior dos estabelecimentos de educação ou de ensino são registadas, obrigatoriamente, na Plataforma de Registo Eletrónico de Ocorrências da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
4 -As ocorrências verificadas no exterior dos estabelecimentos de ensino são registadas, obrigatoriamente, pelas Forças de Segurança.
5 -As direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e o representante da Força de Segurança da área de jurisdição reúnem no mês em que termina cada período letivo para comunicação e análise das ocorrências registadas.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Relatório anual

1 -O relatório anual do Programa inclui um balanço das principais iniciativas desenvolvidas no seu âmbito e o resultado da análise dos registos de ocorrências de segurança verificadas pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e pelas Forças de Segurança.
2 -O relatório anual é elaborado pelo Grupo Coordenador.
3 -O Grupo Coordenador apresenta o relatório anual à Comissão Consultiva até 31 de janeiro.
4 -A Comissão Consultiva emite o parecer previsto no artigo 11.º até 31 de março.

Artigo 17.º

Financiamento

1 -O financiamento do Programa deverá ser assegurado pelas áreas governativas da Administração Interna e da Educação, no âmbito das respetivas atribuições.
2 -A realização de atividades que visem prosseguir os objetivos do Programa poderá ser promovida mediante o recurso a outras formas de financiamento, nomeadamente o patrocínio.
310827208

Artigo 15.º

Registo de ocorrências

1 -Para efeitos de registo, constitui ocorrência de segurança qualquer comportamento suscetível de aplicação de medida disciplinar sancionatória, nos termos definidos no artigo 28.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, bem como todos os factos participados pelo órgão de administração e gestão do Agrupamento de escolas e de escolas não agrupadas às Forças de Segurança.
2 -De acordo com o local onde se verificam, as ocorrências de segurança consideram-se praticadas:
1. a)No interior do estabelecimento de educação ou de ensino;
2. b)No exterior do estabelecimento de educação ou de ensino.
3 -As ocorrências de segurança, referidas no n.º 1, verificadas no interior dos estabelecimentos de educação ou de ensino são registadas, obrigatoriamente, na Plataforma de Registo Eletrónico de Ocorrências da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
4 -As ocorrências verificadas no exterior dos estabelecimentos de ensino são registadas, obrigatoriamente, pelas Forças de Segurança.
5 -As direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e o representante da Força de Segurança da área de jurisdição reúnem no mês em que termina cada período letivo para comunicação e análise das ocorrências registadas.