Art.º 15 · Despacho n.º 8946/2026 — Suspensão e cessação de trabalho voluntário

1 -O membro do Corpo que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar, através de requerimento, o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil.
2 -Poderá o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil, determinar a suspensão ou cessação da colaboração do membro do Corpo, nos seguintes casos:
1. a)Agressão ou injúrias a membros do Corpo;
2. b)O consumo de estupefacientes;
3. c)O consumo de bebidas alcoólicas no decorrer de uma missão;
4. d)A condenação em sede judicial por crimes contra pessoas e bens;
5. e)Incumprimento reiterado do disposto no artigo 14.º do presente regulamento;
6. f)Colocar em perigo a sua integridade física ou de qualquer outro membro do Corpo, por desrespeito a ordens ou instruções emanadas;
7. g)Danificar propositadamente materiais e equipamentos que lhe forem distribuídos ou confiados à sua guarda.
3 -A decisão de suspensão ou cessação da colaboração de um membro do Corpo, nos termos do n.º 2 do presente artigo, é precedida de audiência do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, podendo esta ser dispensada nos casos legalmente previstos e em situações de manifesta urgência devidamente fundamentadas.

Artigo 15.º — Suspensão e cessação de trabalho voluntário