Art.º 4 · Despacho n.º 8946/2026 — Missão

1 -O Corpo de Voluntários Permanente de Proteção Civil de Pedrógão Grande tem como missão auxiliar o Serviço Municipal de Proteção Civil no desempenho das suas atividades, nomeadamente:
1. a)Patrulhamento, vigilância e prevenção da floresta contra incêndios na área geográfica do Concelho de Pedrógão Grande, no âmbito da Operação Floresta Segura;
2. b)Alertar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Pedrógão Grande para todas as situações de risco detetadas, nomeadamente quanto ao risco de incêndio, risco de inundações, risco de derrocada de estruturas e edificações, risco de queda de árvores e outras situações que ameacem a segurança de pessoas, bens e ambiente;
3. c)Apoio logístico a operações de prevenção, proteção e socorro;
4. d)Apoio em dispositivos de prevenção de eventos municipais ou outros, no âmbito das atribuições do SMPC;
5. e)Colaborar em ações de formação e sensibilização da população promovidas pelo SMPC, no âmbito da proteção civil e da educação para o risco;
6. f)Apoiar a dinamização, formação e coordenação das Unidades Locais de Proteção Civil que existam ou vierem a ser criadas no âmbito das freguesias, em apoio direto aos Senhores Presidentes de Junta, articulando permanentemente com o SMPC;
7. g)Apoiar o SMPC na montagem e desmontagem do posto de comando municipal (PCMun);
8. h)Apoiar a implementação e funcionamento de redes de comunicações de emergência em acidente grave ou catástrofe;
2 -É proibida a atuação do Corpo ou de qualquer um dos seus membros em ações de proteção civil que não seja no âmbito de atuação do SMPC de Pedrógão Grande.
3 -A atuação do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Pedrógão Grande assume natureza complementar e de apoio, não podendo substituir os agentes de proteção civil, suprir necessidades permanentes de recursos humanos do Município ou corresponder ao exercício de funções próprias de postos de trabalho permanentes.

Artigo 4.º — Missão

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