Art.º 3 · Despacho n.º 8946/2026 — Princípio enquadrador do voluntariado

1 -O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.
2 -O Corpo não integra nenhuma valência em matéria de proteção civil que esteja atribuída a qualquer agente de proteção civil, constituindo-se como uma unidade voluntária de apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil e a eventuais Unidades Locais de Proteção Civil que existam ou vierem a ser constituídas no âmbito das freguesias.

Artigo 3.º — Princípio enquadrador do voluntariado