Artigo 38.º — Matrículas e inscrições

Vigente desde: 31/08/2023

1 -Satisfeitas as exigências referidas no artigo anterior, o interessado pode requerer a sua matrícula e inscrição na Escola.
2 -A inscrição numa unidade curricular de opção só se torna efetiva quando o número de Alunos inscritos atingir o mínimo antecipadamente fixado. Se tal não suceder, os Alunos inscritos poderão optar pela transferência para outra unidade curricular ou pela devolução das importâncias pagas.

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Em vigor desde 31/08/2023