Art.º 42 · Despacho n.º 8964/2023 — Ação disciplinar

1 -Constituem infração disciplinar dos estudantes:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei e nas normas internas;
2. b)A prática de atos de violência ou coação psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das "praxes académicas".
2 -São sanções aplicáveis às infrações disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
1. a)A advertência;
2. b)A multa;
3. c)A suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
5. e)A interdição da frequência da Escola até um período máximo de cinco anos.
3 -O poder disciplinar pertencente à Entidade Instituidora, poderá ser delegado no Conselho de Direção.

Artigo 42.º — Ação disciplinar