Art.º 5 · Despacho n.º 8964/2023 — Autonomia

1 -A EUVG goza de autonomia cultural, científica, pedagógica e exerce as suas atividades em paralelo com outros estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, aos quais se encontra legalmente equiparado no sistema nacional do ensino superior.
2 -A autonomia referida no número anterior abrange, designadamente, o seguinte:
1. a)A livre escolha do projeto científico, cultural e pedagógico;
2. b)A definição, organização e seleção de planos de estudo e respetivos programas, áreas de investigação e de extensão cultural e demais atividades culturais e científicas, nos termos das acreditações dos respetivos ciclos de estudo;
3. c)O recrutamento de docentes a contratar pela Entidade Instituidora, nos termos dos presentes Estatutos;
4. d)A fixação dos requisitos de acesso dos Alunos, sem prejuízo do disposto na lei;
5. e)A liberdade de orientação científica e pedagógica;
6. f)O desenvolvimento de uma política de ação social e assistência à comunidade universitária, no âmbito de contratos-programa estabelecidos entre o Estado e a Entidade Instituidora;
7. g)O estabelecimento da sua própria organização interna, tendo em conta o preceituado nos presentes Estatutos.

Artigo 5.º — Autonomia