Artigo 7.º — Impedimentos e conflitos de interesse

Nenhum dos membros da CE pode intervir na elaboração dos respetivos pareceres, propostas ou recomendações quando o mesmo se encontre numa das situações de impedimento e conflitos de interesse previstos no Código do Procedimento Administrativo, ou noutros regulamentos do Instituto Superior Técnico ou da Universidade de Lisboa.