Artigo 11.º · Nota Final do Exame de Reconhecimento Específico
Em vigor desde 22/07/2022
1 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico corresponde à classificação, na escala de 0 a 20, obtida pelo candidato no referido exame.
2 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Reconhecimento Específico, em caso de aprovação.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 14.º, o procedimento de reconhecimento específico extingue-se após decisão de indeferimento quando o candidato não obtenha aprovação ao Exame de Reconhecimento Específico e tenha esgotado as possibilidades de repetição do mesmo previstas no artigo anterior.