Artigo 13.º · Prazos para procedimentos de avaliação
Em vigor desde 22/07/2022
1 -Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico os candidatos cujo processo tenha sido submetido na plataforma até à data limite de 1 de setembro ou dia útil seguinte de cada ano civil, e cuja instrução esteja completa de acordo com a notificação e prazos definidos pela FMUL para apresentação dos documentos e pagamento de emolumentos em falta.
2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se completos os processos que contenham a documentação solicitada e cujo emolumento associado ao pedido esteja pago mediante entrega do respetivo comprovativo dentro do prazo definido.
3 -Todas as candidaturas rececionadas até à data referida no n.º 1 que não cumpram o n.º 2 nos prazos definidos, serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte, desde que cumpram as obrigações em falta estipuladas no n.º 2.
4 -Todas as candidaturas rececionadas após a data prevista no n.º 1 serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte, cumpridas que sejam as obrigações previstas no n.º 2.
5 -O Exame realizar-se-á na 1.ª quinzena de dezembro de cada ano civil.
6 -O calendário com a data específica de realização do Exame de Reconhecimento Específico é definido anualmente e é disponibilizado no sítio institucional da internet da FMUL, em www.medicina.ulisboa.pt.