Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como, as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Conselho Científico da FMUL.
Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/07/2022
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Em vigor desde 22/07/2022