É causa de indeferimento liminar do requerimento de atribuição de estatuto especial:
- a)A entrega do mesmo fora dos prazos estabelecidos para cada regime especial de frequência;
- b)A não entrega dos documentos exigidos para cada uma das situações, desde que por facto não imputável ao requerente, ou a não prestação de informações complementares nos prazos que venham a ser fixados pelos SA, de acordo com o disposto nos vários estatutos;
- c)Não reunir as condições de elegibilidade exigidas;
- d)A falta de aproveitamento escolar, nas situações aplicáveis.