Art.º 141 · Despacho n.º 9030/2020 — Prazos

1 -O estatuto de estudante trabalhador é requerido, em cada ano letivo, nos seguintes prazos:
1. a)No ato da matrícula/inscrição ou, se tal não for possível, no prazo máximo de 20 dias úteis após a referida matrícula/inscrição;
2. b)No prazo de 20 (vinte) dias úteis seguidos após o início da atividade profissional;
3. c)No prazo de 20 (vinte) dias úteis, o estudante trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário.
2 -Uma vez atribuído o estatuto é concedido para todo o ano letivo, se reunidas as condições exigidas.

Artigo 141.º — Prazos