Art.º 162 · Despacho n.º 9030/2020 — Condições especiais de frequência dos estudantes com necessidades educativas especiais

1 -Todos os estudantes com necessidades educativas especiais estão abrangidos pelas normas gerais de avaliação e métodos pedagógicos aprovados em vigor, sem prejuízo do usufruto deste estatuto.
2 -Os estudantes com necessidades educativas especiais têm prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas e de horários em função da sua especificidade.
3 -No início de cada semestre os serviços responsáveis pelos estudantes com necessidades educativas especiais promovem uma sessão de esclarecimento aos docentes, a fim de explicar o regime específico de cada um.
4 -Os docentes devem recorrer, com o apoio dos Serviços ou pessoas responsáveis, a meios técnicos que minimizem as limitações dos estudantes com necessidades educativas especiais.
5 -Para efeitos de frequência é aplicável aos estudantes com necessidades educativas especiais o estatuto de estudante trabalhador, nomeadamente, no que se refere à relevação de faltas para eventuais consultas médicas, fisioterapia, terapia da fala ou outra causa que resulte na impossibilidade de comparecer às aulas, devidamente comprovadas.
6 -A presença de um terceiro com funções de acompanhamento e apoio (apoiante) ao estudante com necessidades educativas especiais, se necessária, deve ser possibilitada.

Artigo 162.º — Condições especiais de frequência dos estudantes com necessidades educativas especiais