- 1 -Para além do regime geral definido para as épocas de exames no IPCA, têm os estudantes com necessidades educativas especiais direito à inscrição para exame em duas unidades curriculares na época especial de exames.
- 2 -O acesso à época especial de exames é feito mediante inscrição obrigatória dentro dos prazos definidos pelos SA.
Artigo 165.º — Acesso à época especial de exames
Vigente desde: 21/09/2020
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