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Artigo 219.º — Graus académicos e diplomas

Vigente desde: 21/09/2020
  1. 1 -O IPCA pode conferir o grau académico de licenciado e mestre, bem como o diploma de técnico superior profissional.
  2. 2 -O IPCA pode ainda atribuir outros diplomas não conferentes de grau académico, nos termos da legislação em vigor.
  3. 3 -Pela emissão de diplomas, certidões e cartas de curso são devidas as taxas e emolumentos conforme a tabela de emolumentos em vigor.

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Em vigor desde 21/09/2020

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