Artigo 227.º · Elementos e prazos para a emissão de diploma e carta de curso
Em vigor desde 21/09/2020
1 -Do diploma constará, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a)Nome completo do presidente do IPCA ou de quem tenha delegação de competências para a sua assinatura;
b)Nome completo do estudante;
c)Número de documento de identificação;
d)Filiação;
e)Grau ou tipo de curso;
f)Designação do curso;
g)Classificação final e qualificação de cada UC;
h)Data de conclusão e total de ECTS do ciclo de estudos;
i)Local e data de emissão;
j)Assinatura do presidente do IPCA ou de quem tenha delegação de competências para a sua assinatura;
k)Nível de formação;
l)N.º de registo nos diplomas de CTESP;
m)O Diploma é emitido no prazo de 20 dias após confirmação do pagamento do emolumento aplicável.
2 -O diploma de técnico superior profissional é obrigatoriamente registado na plataforma eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos da legislação aplicável.
3 -Da carta de curso constará, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a)Nome completo do presidente do IPCA;
b)Nome completo do estudante;
c)Filiação;
d)Data de conclusão do ciclo de estudos;
e)Designação do ciclo de estudos;
f)Classificação final no ciclo de estudos;
g)Grau ou tipo de curso;
h)Local e data de emissão;
i)Assinatura do presidente do IPCA.
4 -A carta de curso é emitida uma vez por ano, em prazo indicado pelos SA, e entregue, em cerimónia própria.