Artigo 230.º — Requisitos para a emissão do suplemento ao diploma

Vigente desde: 21/09/2020

1 -O suplemento ao diploma é emitido obrigatoriamente sempre que o diploma for outorgado.
2 -A emissão do suplemento ao diploma não pressupõe qualquer custo para o diplomado.
3 -A emissão de uma segunda via do documento ou de uma atualização imputável ao diplomado, fica sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na respetiva tabela de emolumentos do IPCA.

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Em vigor desde 21/09/2020