Art.º 22 · Despacho n.º 9039/2018 — Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), na área dos Estudos:
1. a)Fornecer aos órgãos do município os pareceres e estudos que por estes lhe sejam solicitados;
2. b)Recolher e coordenar sistematicamente toda a informação estatística respeitante às atividades municipais que sejam relevantes para o desempenho das atribuições do Município, assegurando o seu tratamento e as convenientes condições de utilização;
3. c)Proceder à avaliação regular da eficácia dos modelos organizacionais adotados pelo Município elaborando diagnósticos da situação e proposta de ajustamento ou de soluções.
2 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento, na área do Planeamento:
1. a)Colaborar na elaboração do plano de atividades, apoiar, acompanhar e avaliar a respetiva execução;
2. b)Coordenar a elaboração dos Relatórios da Atividade Autárquica a remeter à Assembleia Municipal e os relatórios de atividade anuais, a integrar os documentos de Prestação de Contas;
3. c)Estudar e propor os mecanismos de controlo de gestão dos serviços municipais;
4. d)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central, fundos comunitários e outros de aplicação às autarquias locais;
5. e)Coordenar o processo de preparação de candidaturas a financiamento, garantindo a articulação com os intervenientes internos e externos;
6. f)Propor e elaborar, em colaboração com os serviços, os planos necessários à qualificação e aumento da eficácia e eficiência das respostas municipais, nas respetivas vertentes de intervenção;
7. g)Propor, implementar e/ou participar em processos de aprofundamento da participação dos cidadãos na gestão autárquica.
3 -Compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento, na área do Planeamento Estratégico promover as ações necessárias para o planeamento estratégico integrado de desenvolvimento do concelho, acompanhando, em estreita colaboração com os respetivos serviços, os projetos e investimentos de impacto estratégico no desenvolvimento do concelho.

Artigo 22.º — Gabinete de Estudos e Planeamento

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