Art.º 7 · Despacho n.º 9039/2018 — Divisão de Administração Geral e Financeira

1 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:
1. a)Planificar, dirigir, coordenar e desenvolver as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial e prestar apoio técnico-administrativo à administração municipal;
2. b)Coordenar os trabalhos de recolha e análise dos elementos de informação necessários para elaborar o orçamento do Município;
3. c)Controlar a execução do orçamento e promover as respetivas revisões e alterações;
4. d)Elaborar os documentos de prestação de contas;
5. e)Prestar informações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua atividade e executar as tarefas compreendidas na sua área de competência;
6. f)Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços;
7. g)Controlar o registo contabilístico dos procedimentos relativos à movimentação das receitas e despesas;
8. h)Verificar os documentos de despesa;
9. i)Assegurar e fiscalizar o funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços à tesouraria;
10. j)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e aos organismos da Administração Central dos elementos determinados por lei.
2 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Contabilidade:
1. a)Assegurar a atualização sistemática dos registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e normas internas de procedimento em vigor;
2. b)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;
3. c)Registar e controlar os registos de despesa a nível de cabimentação, liquidação e pagamento;
4. d)Controlar as operações de tesouraria;
5. e)Registar e controlar os registos de receita;
6. f)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;
7. g)Proceder ao tratamento de dados contabilísticos de base, assegurando a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos legais e vigentes;
8. h)Coligir os elementos necessários à elaboração do orçamento, suas revisões e alterações e aos documentos de prestação de contas;
9. i)Organizar toda a documentação das gerências findas para arquivo;
10. j)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades.
3 -Compete à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área da Tesouraria:
1. a)Efetuar os recebimentos e dar deles o respetivo documento de quitação;
2. b)Efetuar o pagamento de despesas, devidamente autorizadas, verificada a existência das condições necessárias;
3. c)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
4. d)Manter organizada a conta corrente de documentos;
5. e)Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;
6. f)Emitir cheques e guias de depósito;
7. g)Providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e proceder ao seu registo;
8. h)Movimentar e controlar as contas correntes de bancos e de outras instituições de crédito;
9. i)Proceder ao registo e controlo dos documentos de receita;
10. j)Enviar às entidades competentes, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do legalmente determinado;
11. k)Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a segurança e rentabilização dos valores;
12. l)Processar e controlar os fundos por operações de tesouraria;
13. m)Processar e liquidar juros e outros rendimentos;
14. n)Elaborar balanços nos termos da legislação em vigor.
4 -Compete ainda à Divisão de Administração Geral e Financeira, na área Administrativa de Águas e Saneamento:
1. a)Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e gestão de resíduos urbanos;
2. b)Efetuar a leitura e cobrança de água consumida nas redes domiciliárias do Município;
3. c)Assegurar a liquidação e cobrança das faturas/recibos de água, tarifas de resíduos urbanos e de drenagem de águas residuais;
4. d)Emitir as ordens de retirada, colocação e substituição de contadores.

Artigo 7.º — Divisão de Administração Geral e Financeira

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