Art.º 5 · Despacho n.º 9039/2021 — Funcionamento

1 -As reuniões ordinárias da CE serão realizadas semestralmente e as reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente.
2 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso a reunião ter lugar no prazo de 15 dias após a receção do pedido.
3 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.
4 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas da data da reunião.
5 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos. A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.
6 -Nenhum membro pode intervir nas discussões, elaboração de pareceres e relatórios, votações ou outros assuntos em que seja direta ou indiretamente interessado ou quando numa situação de impedimento previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 -As faltas às reuniões devem ser justificadas ao Presidente.
8 -Aplicam-se ao funcionamento da CE as normas do Código do Procedimento Administrativo e demais Legislação supletiva.

Artigo 5.º — Funcionamento