O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2026.
10 de julho de 2026. - A Diretora-Geral, Paula Cristina Agapito.
320022320
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2026