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Artigo 24.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 09/08/2024
  1. 1 -Compete ao Presidente da ESCS:
    1. a)Representar a ESCS perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;
    2. b)Dirigir os serviços da ESCS;
    3. c)Propor e aprovar o calendário académico ouvido o Conselho Pedagógico;
    4. d)Propor e aprovar o horário das tarefas letivas dos docentes, consultadas as coordenações de curso, os Departamentos, o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, assegurando, ainda, nesse calendário, um período semanal livre de aulas para a participação nas atividades científicas e organizacionais;
    5. e)Solicitar a abertura de concursos para docentes, após deliberação do Conselho Técnico-Científico;
    6. f)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico;
    7. g)Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e contas;
    8. h)Propor a criação, reestruturação, alteração ou extinção de ciclos de estudos ou cursos de especialização ao Conselho Técnico-Científico e proceder nos termos da legislação em vigor;
    9. i)Homologar a eleição dos Coordenadores de curso, após ratificação do Conselho Técnico-Científico;
    10. j)Promover e dirigir o sistema interno de garantia da qualidade;
    11. k)Exercer o poder disciplinar que lhe seja conferido pela lei;
    12. l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPL;
    13. m)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.
  2. 2 -O Presidente pode, nos termos da lei, delegar nos vice-presidentes e nas dirigentes intermédios as competências que entenda necessárias.

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Em vigor desde 09/08/2024

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