Artigo 12.º — Não pagamento de propinas

O pagamento da propina fora dos prazos estabelecidos é acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor exceto se for autorizado pelo Conselho de Gestão do IST, um plano de pagamento das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos seguinte àquele a que a dívida corresponde, conforme estabelecido no artigo 12.º do Regulamento de Propinas da ULisboa.