Art.º 13 · Despacho n.º 9071/2021 — Situação de abandono escolar

1 -O não pagamento injustificado da propina, nos prazos fixados, corresponde a uma manifestação de intenção do estudante em abandonar os seus estudos no ano subsequente, salvo se, notificado de se encontrar em situação de abandono escolar, o estudante regularize o pagamento da propina em dívida, no prazo adicional que lhe for fixado
2 -Encontrando-se o estudante em situação de abandono escolar, pode requerer, nos termos do artigo seguinte, o reingresso no seu doutoramento nos anos subsequentes ao ano em que passou a encontrar-se na situação de abandono escolar nos termos do número antecedente.

Artigo 13.º — Situação de abandono escolar