Art.º 5 · Despacho n.º 9071/2021 — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras

1 -Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações, reconhecidas pelo Conselho de Gestão do IST, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, têm um efeito suspensivo na contagem de tempo para entrega de teses de doutoramento.
2 -As situações referidas no número anterior não suspendem, no entanto, o pagamento das propinas devidas, pelo que o estudante tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos estabelecidos até ao 3.º ano de estudos, inclusive, de tempo efetivo.
3 -No final do prazo previsto para a entrega da tese de doutoramento, correspondente ao final do 3.º ano de tempo efetivo, é acrescentado o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.
4 -Findo o tempo concedido para compensação da suspensão, e atendendo ao limite de 5 anos de tempo efetivo para o requerimento de provas, o estudante readquire a obrigatoriedade de pagamento de propina. Os pedidos de suspensão posteriores, só podem ser considerados em termos de contagem de tempo, no final de cada ano de propina regularizada.

Artigo 5.º — Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras