Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado na 2.ª série, n.º 248, do Diário da República, em 21 de dezembro de 2015.
Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado na 2.ª série, n.º 248, do Diário da República, em 21 de dezembro de 2015.