O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
ANEXO I
Estrutura flexível dos serviços municipais, atribuições e competência das respetivas unidades orgânicas, subunidades e gabinetes
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2018