Ao Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo compete:
- 1 -Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços Municipais.
- 2 -Acompanhar os processos de contencioso administrativo.
- 3 -Proceder à seleção, distribuição e classificação de legislação, com vista a habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação.
- 4 -Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município de Vila Verde e Juntas de Freguesia.
- 5 -Coordenar e acompanhar a elaboração e atualização de posturas e regulamentos municipais.
- 6 -Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância, bem como emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, qualificação dos mesmos como infração disciplinar, circunstâncias dirimentes, gravidade da infração e pena aplicável.
- 7 -Formular junto do Ministério Público participações, quando haja indícios da prática de crime.
- 8 -Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila Verde relativamente a atribuições concedidas da divisão.
- 9 -Organizar os processos de desafetação de domínio público municipal.