Ao Serviço de Expropriações e Notariado compete:
- 1 -Preparar e acompanhar todos os atos e contratos em que o Município de Vila Verde seja outorgante, bem como outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico, organizando os processos respetivos.
- 2 -Instruir os processos respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa, constituição e funcionamento da arbitragem, indemnizações e recurso.
- 3 -Assegurar todo o expediente e arquivo do notariado.
- 4 -Extrair fotocópias e passar certidões de escrituras, de registos e de outros documentos notariais.