Ao Serviço de Apreciação Técnica e Vistorias compete:
- 1 -Informar os pedidos de autorização e alteração de utilização de todas as operações urbanísticas sujeitas a este procedimento.
- 2 -Promover a realização das vistorias e ações necessárias tendentes à resolução da situação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas.
- 3 -Informar sobre os pedidos de prorrogação de prazos de execução de obra respeitantes a operações urbanísticas.
- 4 -Informar os averbamentos dos técnicos de obra e empreiteiro.
- 5 -Informar pedidos de licença especial para obras inacabadas.
- 6 -Informar pedidos de certidões.
- 7 -Informar pedidos de ocupação de espaço público e inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias.
- 8 -Realizar vistorias para redução de caução bem como receção provisória e definitiva de obras de urbanização.
- 9 -Realizar auditorias para classificação de empreendimentos turísticos.
- 10 -Realizar vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários aos estabelecimentos de alojamento local, postos de combustíveis e demais atividades económicas, cuja verificação do cumprimento da conformidade do projeto e das normas legais seja da responsabilidade da câmara municipal, como entidade coordenadora.