As receitas provenientes de PSE podem ser afetas a ações para efeitos de valorização das atividades docentes e científicas, onde se inclui a angariação e execução de PSE.
Artigo 15.º — Utilização de receitas
Vigente desde: 09/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2019