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Artigo 21.º — Unidade de Auditoria Interna, Qualidade e Proteção de Dados

Vigente desde: 21/01/2022
  1. 1 -A Unidade de Auditoria Interna, Qualidade e Proteção de Dados encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada e é dirigida por um dirigente de 3.º grau.
  2. 2 -No âmbito das atribuições de auditoria interna e qualidade compete:
    1. a)Acompanhar auditorias externas e implementar ações de correção e melhorias identificadas nas auditorias.
    2. b)Realizar auditorias internas ao funcionamento do Município, nas diversas vertentes, nomeadamente financeira e de conformidade legal e regulamentar à atividade desenvolvida pelos serviços.
    3. c)Acompanhar a implementação do Plano de Prevenção de Riscos, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
    4. d)Propor iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade e ações de sensibilização junto dos trabalhadores do município, zelando pela responsabilidade e transparência.
    5. e)Coordenar a implementação gradual da certificação dos serviços municipais;
    6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  3. 3 -No âmbito das atribuições de segurança da informação e privacidade de dados:
    1. a)Assegurar o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;
    2. b)Controlar e regular a conformidade do RGPD;
    3. c)Recolher informação para identificar atividades de tratamento;
    4. d)Promover as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão;
    5. e)Assegurar a avaliação contínua da exposição aos riscos de violações de privacidade e mitigá-los com ações de melhoramento;
    6. f)Controlar o cumprimento de contratos escritos com subcontratantes;
    7. g)Promover formações de boas práticas para a proteção de dados;
    8. h)Prestar aconselhamento técnico aos órgãos de decisão do Município, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização;
    9. i)Assegurar o contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pelo Município de Lamego;
    10. j)Assegurar o contacto com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade;
    11. k)Participar na tomada de decisões no que respeita a opções que impliquem o tratamento de dados pessoais;
    12. l)Definir e colaborar com as restantes Unidades Orgânicas na definição do SGSI;
    13. m)Promover a avaliação contínua dos processos existentes por forma a efetuar sugestões de melhoria contínua respeitantes à segurança da informação e proteção de dados.
  4. 4 -Incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Em vigor desde 21/01/2022

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