- 1 -A ESSEM lecciona cursos a que corresponde a concessão de graus académicos estabelecidos legalmente, bem como de diplomas e certificados nos termos da legislação aplicável.
- 2 -Compete à ESSEM deliberar sobre equivalências nos casos previstos na lei.
- 3 -A ESSEM confere, nos termos da lei, os graus de bacharel e licenciado.
Artigo 8.º — Graus e títulos
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