Art.º 18 · Despacho n.º 9100/2023 — Nota de liquidação

1 -A liquidação das taxas é titulada por uma nota de liquidação, que integra o respetivo processo administrativo e que deve conter:
1. a)A identificação do sujeito passivo;
2. b)A discriminação do ato gerador da liquidação e pagamento da taxa;
3. c)A indicação da norma da Tabela de Taxas aplicada;
4. d)O cálculo do montante a pagar;
5. e)O montante dos juros compensatórios ou de mora, taxa aplicada e a forma do seu cálculo, quando aplicável;
6. f)O montante de impostos de receita do Estado, quando exista.
2 -A liquidação das taxas devidas pela apreciação do pedido, receção da comunicação prévia ou não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
3 -As taxas devidas nos procedimentos tramitados no «Balcão do empreendedor» são liquidadas automaticamente no portal, sempre que esta funcionalidade esteja disponível.
4 -Quando a forma de determinação da taxa não resulte automaticamente do «Balcão do empreendedor», o Município notifica o sujeito passivo do valor da taxa, no prazo de 5 dias após a comunicação ou o deferimento do pedido.

Artigo 18.º — Nota de liquidação