Art.º 4 · Despacho n.º 9102/2026 — Procedimento de abertura e acesso

1 -A DGAV promove a abertura do período de candidaturas através da publicação de Aviso na sua plataforma eletrónica.
2 -O acesso ao financiamento depende da submissão de candidatura instruída com os orçamentos das obras ou equipamentos e as declarações de conformidade técnica exigidas no procedimento de gestão.
3 -São condições de acesso a ausência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, bem como o cumprimento das demais condições de elegibilidade e impedimentos fixados no aviso de abertura de candidaturas publicado pela DGAV.

Artigo 4.º — Procedimento de abertura e acesso