Art.º 9 · Despacho n.º 9132/2026 — Lacunas

1 -A existência de lacunas no presente regulamento e o esclarecimento de respetivas dúvidas serão resolvidos através de despacho da Reitoria.
2 -Em casos de lacunas que levem a alterações estruturais do presente regulamento, o regulamento poderá ser revisto.
3 -Nos casos omissos, relativamente a:
1. a)Cátedras Convidadas, aplicar-se-ão as normas em vigor, com as alterações que venham a ser introduzidas pela AI2;
2. b)Cátedras apoiadas por organismos internacionais, aplicam-se os regulamentos dos respetivos organismos internacionais;
3. c)Todas as tipologias, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º — Lacunas