Art.º 11 · Despacho n.º 9136/2024 — Estrutura dos diplomas e certificados

1 -Os diplomas e certificados referidos nas presentes Normas devem adotar uma denominação que não se confunda com a da obtenção final do grau académico correspondente, quando exista.
2 -Dos diplomas e certificados deve constar obrigatoriamente:
1. a)Tipologia do curso, designação e, se aplicável, a sua especialidade;
2. b)Nome completo do estudante;
3. c)Designação e número do documento de identificação do estudante;
4. d)Nacionalidade do estudante;
5. e)Número de créditos ECTS do curso ou número de horas de lecionação;
6. f)Designação e número de créditos ECTS de cada unidade curricular, se aplicável;
7. g)Data de conclusão do curso;
8. h)Classificação obtida em cada unidade curricular, se aplicável;
9. i)Classificação final obtida;
10. j)Data de emissão do diploma;
11. k)Nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão do diploma ou certificado.
3 -Os diplomas e certificados só são emitidos quando a situação do estudante, junto do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, esteja regularizada.

Artigo 11.º — Estrutura dos diplomas e certificados