É republicada no anexo I ao presente Despacho Regulamentar, da qual faz parte integrante, o Despacho Regulamentar n.º 1/2020-JC/SRMTC de 4 de maio com a nova redação.
É republicada no anexo I ao presente Despacho Regulamentar, da qual faz parte integrante, o Despacho Regulamentar n.º 1/2020-JC/SRMTC de 4 de maio com a nova redação.