A estrutura dos modelos referidos no artigo anterior, constante dos anexos às presentes instruções estão disponíveis no sítio do Tribunal de Contas na Internet ( tcontas.pt), podendo ser copiados para suporte eletrónico ou impresso em papel.
Artigo 15.º — Anexos
Vigente desde: 15/09/2021
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Em vigor desde 15/09/2021