Artigo 1.º — Objeto

O Código de Ética e Conduta estabelece o padrão ético e comportamental comum, segundo princípios e critérios norteadores da atuação de todos os trabalhadores em exercício de funções na Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República (SGPGR), sem prejuízo dos demais deveres gerais ou especiais que sobre aqueles impendam, nos termos da lei.