O presente Código de Ética e Conduta entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República, sendo também publicitado no Portal do Ministério Público e na página eletrónica institucional (intranet).
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Declaração de compromisso
Eu, abaixo assinado,(a), (nome completo), a exercer funções na (designação da Unidade orgânica), da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, declaro, que tomei conhecimento do conteúdo do Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, comprometendo-me profissionalmente com os princípios e valores nele expressos.
Lisboa, (data)
(Assinatura)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 13.º)
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
(Nome completo), abaixo assinado(a), a exercer funções na (designação da Unidade orgânica), da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, na qualidade de (dirigente/trabalhador), declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento (referência), respeitante a (objeto do procedimento):
☐ Não se encontra numa situação de conflito de interesses, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dos regimes aplicáveis às carreiras especiais dos trabalhadores em funções públicas.
☐ Encontra-se numa situação de conflito de interesses (especificar a situação que, no seu entendender, configura o conflito de interesses, real, potencial ou superveniente), impeditiva da sua intervenção, pelo que, considerando o disposto no Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, requer-se escusa de intervenção no referido procedimento.
Lisboa, (data)
(Assinatura)
319377229