É revogado a alínea a) do artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento n.º 225/2009, de 28 de maio, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1955/2025, de 11 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/07/2026
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Em vigor desde 21/07/2026