Artigo 10.º — Subunidades Orgânicas

Vigente desde: 28/09/2018

1 -A Assembleia Municipal da Trofa, sob proposta da Câmara Municipal, fixou em dezassete o número máximo de subunidades orgânicas.
2 -Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, compete ao Presidente da Câmara a criação, alteração e extinção das subunidades orgânicas.

Histórico de Alterações

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