Artigo 6.º — Despesas de Representação

Nos termos do disposto no artigo 24.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a assembleia municipal determina, sob proposta da câmara municipal, a atribuição, aos titulares de direção intermédia de 2.º grau, de despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhes, igualmente, aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.