- 1 -Das deliberações do júri tomadas no âmbito do artigo 5.º do presente Regulamento cabe recurso para o Presidente da ESHTE, nos prazos definidos no Anexo I.
- 2 -Não haverá recurso relativamente a notas finais desde que elas resultem de médias de classificações que não foram objeto de recurso em tempo próprio.