Competência para emitir licenças, respostas à comunicação prévia e demais documentos constantes na Portaria n.º 71.º-B/2024, de 27 de fevereiro.
Artigo 4.º-A:
Vigente desde: 13/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2024