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Despacho n.º 9239/2026
Artigo 2.º
·
Repristinação
Em vigor desde 22/07/2026
É repristinado o Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro.
Anterior
Artigo 1.º
· Revogação
Seguinte
Artigo 3.º
· Alteração ao Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro
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