- 1 -A marcação da data da eleição e a aprovação do calendário eleitoral faz-se por despacho do Diretor, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, com respeito pelo disposto no número seguinte.
- 2 -Deve ser salvaguardado um prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data de apresentação das candidaturas.