Art.º 91 · Despacho n.º 9251/2017 — Funções da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Decidir reclamações sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário;
2. b)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal da Faculdade;
3. c)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas mesas de voto;
4. d)De um modo geral, superintender em tudo o que respeite à preparação, à organização e ao funcionamento da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao Presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela decidir a questão de imediato.

Artigo 91.º — Funções da Comissão Eleitoral